Recomendação 05/2024 do Ministério Público Eleitoral de Rondônia Assegura Lisura do Pleito de 2024 nos Municípios

O Ministério Público Eleitoral de Rondônia, por intermédio do 16º Ofício Eleitoral, expediu a Recomendação Nº 05/2024 com o propósito de garantir a normalidade e regularidade do pleito eleitoral de 2024 nos municípios de Cerejeiras, Corumbiara e Pimenteiras do Oeste. A referida recomendação delineia orientações rigorosas concernentes à veiculação de publicidade institucional nos três meses que antecedem as eleições, vedando qualquer forma de divulgação institucional que possa promover autoridades ou candidatos, salvo em situações de grave e urgente necessidade pública, mediante autorização prévia da Justiça Eleitoral.

A recomendação destaca a responsabilidade dos prefeitos, presidentes de câmaras municipais e demais dirigentes municipais em assegurar a retirada de toda publicidade institucional existente até o dia 06 de julho de 2024. Ademais, novas publicidades somente poderão ser autorizadas em situações excepcionais devidamente justificadas. O descumprimento das disposições estabelecidas pode ensejar a aplicação de penalidades severas, incluindo multas e a cassação do registro ou diploma dos candidatos beneficiados. O Ministério Público Eleitoral reforça que sua atuação preventiva visa evitar a prática de atos ilícitos e assegurar a legitimidade e lisura do processo eleitoral, contribuindo para resultados eleitorais justos e legítimos.